HistóricoLegislação de alimentos
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legilação de alimentos foi dividida de acordo com os temas abaixo.
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- Aditivos
- Alimentos para Fins Funcionais / Adicionados de Nutrientes Essenciais
- Boas Práticas de Fabricação
- Códex Alimentárius
- Defesa do consumidor
- Embalagens
- Fortificação de Farinha de Trigo
- Importados
- Metrologia (IPEM / INMETRO)
- Micotoxinas
- Microbiologia
- Microscopia
- Padrão de Identidade e Qualidade - Farinha de Trigo
- Padrão de Identidade e Qualidade - Massas Alimentícias
- Padrão de Identidade e Qualidade - Pratos Prontos
- Penalidades e Multas
- Promoção e Propaganda de Alimentos
- Qualidade da Água
- Registro de Produtos
- Responsabilidade Técnica
- Rotulagem
- Saneantes
- Substituição Parcial da Farinha de Trigo
- Transgênicos
Nacionais
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria nº540/1997 | SVS/MS | Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego. | 27/10/1997 |
| Portaria nº503/1998 | SVS/MS | Inclusão da goma gelana (INS 418) na lista de aditivos da Legislação Brasileira com as funções de estabilizante, espessante e gelificante, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.). | 22/6/1998 |
| Portaria nº376/1999 | SVS/MS | Inclusão dos aditivos INS 461 Metilcelulose e INS 464 Hidroxipropil Metilcelulose na Legislação Brasileira nas funções espessante e estabilizante | 26/4/1999 |
| Resolução nº386/1999 | ANVISA | "Regulamento Técnico Sobre Aditivos Utilizados Segundo as Boas Práticas de Fabricação e Suas Funções", contendo a tabela de aditivos e os procedimentos para sua consulta. | 5/8/1999 |
| Resolução nº385/1999 | ANVISA | Regulamento técnico que aprova o uso de aditivos alimentares, estabelecendo suas funções
e seus limites máximos para a categoria de alimentos 6 - Cereais e Produtos de ou a Base de Cereais". Revogada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 60, de 5 setembro de 2007 |
5/8/1999 |
| Resolução RDC nº234/2002 | ANVISA | RT sobre aditivos utilizados segundo as boas práticas de fabricação e suas funções | 19/8/2002 |
| Resolução RDC nº2/2007 | ANVISA | Aprova regulamento técnico sobre aditivos aromatizantes | 15/1/2007 |
| Informe Técnico nº30/ 2007 | ANVISA | Considerações sobre o corante amarelo tartrazina | 24/7/2007 |
| Resolução RDC n°60/07 | ANVISA | Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 6: Cereais e Produtos de ou a base de Cereais” | 5/9/2007 |
Alimentos para Fins Funcionais / Adicionados de Nutrientes Essenciais
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria nº27/1998 | SVS/MS | Regulamento técnico referente à informação nutricional complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes) | 13/1/1998 |
| Portaria nº29/1998 | SVS/MS | Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais | 13/1/1998 |
| Portaria nº31/1998 | ANVISA | Regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de alimentos adicionados de nutrientes e essenciais | 13/1/1998 |
| Resolução nº17/1999 | ANVISA | Diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos | 30/4/1999 |
| Resolução nº18/1999 | ANVISA | Regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos | 30/4/1999 |
| Resolução nº19/1999 | ANVISA | Procedimentos para registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem | 19/4/1999 |
| Informe Técnico nº9/2004 | ANVISA | Orientação para utilização, em rótulos de alimentos, de alegações de propriedades funcionais de nutrientes com funções plenamente reconhecidas pela comunidade científica (Item 3.3 da Resolução ANVS/MS Nº 18/99) | 21/5/2004 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria nº1.428/1993 | MS | Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos - "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos" | 26/11/1993 |
| Portaria nº326/1997 | SVS/MS | Aprova o regulamento técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos". | 30/7/1997 |
| Resolução RDC nº275/2002 | ANVISA | Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos | 21/10/2002 |
| Resolução RDC nº216/2004 | ANVISA | Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação | 15/9/2004 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Codex Alimentarius CAC/RCP 1-1969 Rev 2003 |
Codex Alimentarius C. FAO/WHO |
Recommended international code of practice general principles of food hygiene | 2003 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Lei nº8078/1990 | Congresso Nacional | Código de Defesa do Consumidor- Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências | 11/9/1990 |
| Portaria nº81/2002 | Ministério do Estado da Justiça | Estabelece regras para a informação aos consumidores sobre a mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem. | 23/1/2002 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria nº685 /1998 | SVS/MS | Regulamento técnico sobre os níveis máximos de contaminantes químicos em alimentos e limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos | 27/8/1998 |
| Portaria nº177/1999 | SVS/MS | Regulamento técnico "Disposições Gerais Para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos" | 4/3/1999 |
| Resolução RDC nº130/2002 | ANVISA | Substitui item 2 da Portaria nº 177/99, de 04 de março de 1999 | 10/5/2002 |
| Resolução RDC nº105/1999 | ANVISA | Regulamento técnico sobre disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. | 19/5/1999 |
| Resolução RDC nº103/2000 | ANVISA | Lista positiva de aditivos para materiais plásticos destinados à elaboração de embalagens e equipamentos em contato com alimentos. Altera Anexo III da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999 |
1/12/2000 |
| Resolução RDC nº20/2007 | ANVISA | Regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos | 22/3/2007 |
Fortificação de Farinha de Trigo - Nacionais
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Resolução RDC nº344/2002 | ANVISA | Regulamento técnico para as fortificações de farinha de trigo e farinha milho com ferro e ácido fólico | 13/12/2002 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Resolução RDC nº350/2005 | ANVISA | Regulamento técnico de vigilância sanitária de mercadorias importadas | 28/12/2005 |
| Resolução RDC nº217/2006 | ANVISA | Da nova redação ao Anexo VI e XLV, XLIV da RDC 350, de 28 de dezembro de 2005 | 14/11/2002 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria nº153/2008 | INMETRO | Padronização quantitativa de massas alimentícias | 19/5/2008 |
| Portaria nº215/1992 | INMETRO | Padronização quantitativa de farinha de trigo (Harmonizada MERCOSUL) | 15/9/1992 |
| Portaria nº74/1995 | INMETRO | Regulamento técnico estabelecendo os critérios para verificação do conteúdo efetivo de produtos pré medidos, com conteúdo nominal igual, expresso em unidades do SIU | 25/5/1995 |
| Portaria nº162/1995 | INMETRO | Estabelece o espaço ocupado por produtos pré-medidos dentro das embalagens | 12/12/1995 |
| Portaria nº157/2002 | INMETRO | Regulamento técnico metrológico estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado em produtos pré medidos. | 19/8/2002 |
| Portaria nº143/2002 | INMETRO | Regulamento técnico metrológico, estabelecendo metodologia de verificação quantitativa do produto farinha de trigo (Harmonizada MERCOSUL) | 24/7/2002 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Resolução CNNPA nº34 | CNNPA | Fixa para os alimentos, tolerâncias de 30ppb (trinta partes por bilhão) para as aflatoxinas, calculada pela soma dos conteúdos das aflatoxinas B1 e G1, determinadas segundo as técnicas que vierem a ser recomendadas pelo LCCDMA | 19/1/1977 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Resolução RDC nº12/2001 | ANVISA | Padrões microbiológicos para alimentos | 2/1/2001 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Informe Técnico nº12/2004 | ANVISA | Interpretação e aplicação da resolução - RDC nº 175/03 | 2/1/2001 |
| Portaria nº74/1994 | SVS/MS | Estabelece limite máximo de tolerância fragmentos de insetos em de farinha de trigo e derivados( inclusive massas alimentícias ). Revogada pela resolução - RDC nº 175 de 2003 |
4/8/1994 |
| Resolução RDC nº175/2003 | ANVISA | Regulamento técnico de avaliação de matérias macroscópicas e microscópicas prejudiciais à saúde humana em alimentos embalados | 8/7/2003 |
Padrão de Identidade e Qualidade - Farinha de Trigo
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Instrução Normativa nº8/2005 | MAPA | Regulamento técnico de identidade e qualidade da farinha de trigo | 2/6/2005 |
Padrão de Identidade e Qualidade - Massas Alimentícias
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Resolução RDC nº93/2000 | ANVISA | Regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de massa alimentícia. Revogada pela resolução - RDC nº 263/2005 |
31/10/2000 |
| Resolução RDC nº263/2005 | ANVISA | Regulamento técnico para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos. | 22/9/2005 |
Padrão de Identidade e Qualidade - Prato Pronto
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Instrução Normativa nº6/2001 | MAPA | Regulamento técnico de identidade e qualidade de prato elaborado pronto ou semi-pronto contendo produtos de origem animal | 15/2/2001 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Lei nº6437/1977 | Presidência da República | Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências (versão consolidada pela procuradoria da ANVISA) | 20/8/1977 |
| Medida Provisória 2190-34/2001 |
Presidência da República | Altera artigo 2º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. | 23/8/2001 |
Promoção e Propaganda de Alimentos
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria nº180/1998 | INMETRO | Inclusão de brindes | 14/12/1998 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria nº518/2004 | Ministério de Estado da Saúde | Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. | 25/3/2007 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Resolução RDC nº22/2000 | ANVISA | Regulamento técnico sobre os procedimentos básicos de registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos | 15/3/2000 |
| Resolução nº23/2000 | ANVS/MS | Procedimentos básicos de registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos | 15/3/2000 |
| Resolução RDC nº278/2005 | ANVISA | Categorias de alimentos e embalagens dispensados e com obrigatoriedade de registro Revoga os Anexos I e II da Resolução ANVS/MS nº. 23/00 |
22/9/2005 |
| Resolução RE nº59/2002 | MS/ANVISA | Procedimentos operacionais para a utilização do sistema de produtos dispensados de registros - PRODIR área de alimentos | 24/5/2002 |
| Resolução nº19/1999 | ANVISA | Procedimentos para registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem | 19/4/1999 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria nº1.428/1993 | MS | Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos - "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos" | 26/11/1993 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto Lei 986/1969 | Ministério da Marinha de Guerra Ministério do Exército Ministério da Aeronáutica Militar |
Normas básicas de alimentos (versão consolidada pela Procuradoria da ANVISA) | 21/9/1969 |
| Lei nº8.543/1992 | Congresso Nacional | Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar doença celíaca | 23/9/1999 |
| Portaria nº27/1998 | SVS/MS | Regulamento técnico referente à informação nutricional complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes) | 23/9/1999 |
| Resolução RDC nº40/2002 | ANVISA | Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten. | 8/2/2002 |
| Resolução RDC nº259/2002 | ANVISA | Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados | 20/9/2002 |
| Resolução RDC nº123/2004 | ANVISA | Altera o subitem 3.3. do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados) | 13/5/2004 |
| Lei nº10.674/2003 | Presidência da República | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle de doença celíaca | 16/5/2003 |
| Resolução RDC nº359/2003 | ANVISA | Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fim de rotulagem nutricional | 23/12/2003 |
| Resolução RDC nº360/2003 | ANVISA | Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de produtos embalados | 23/12/2003 |
| Resolução RDC nº269/2005 | ANVISA | Regulamento técnico sobre a ingestão diária recomendada (IDR) de proteínas, vitaminas e minerais | 22/9/2005 |
| Resolução RDC nº163/2006 | ANVISA | Documento sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados (Complementação das Resoluções - RDC nº359 e RDC nº360) | 17/8/2006 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Resolução RDC nº13/2007 | ANVISA | Aprova Regulamento técnico de produtos de limpeza e afins harmonizada âmbito do MERCOSUL através da resolução GMC nº10/04, que consta em anexo à presente resolução | 28/02/20007 |
| Resolução RDC nº14/2007 | ANVISA | Aprova Regulamento técnico para produtos saneantes com ação antimicrobiana harmonizada âmbito do MERCOSUL através da resolução GMC nº50/06, que consta em anexo à presente resolução | 28/02/20007 |
Substituição Parcial da Farinha de Trigo
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Portaria Interministerial nº224/1989 | MS/MA | Substituição pacial da farinha de trigo | 5/4/1989 |
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto nº4680/2003 | Presidência da República | Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. | 24/4/2003 |
| Instrução Normativa nº1/2004 | Ministério da Saúde Presidência da República Ministério da Agricultura e do Abastecimento Ministério da Justiça |
Fica definido os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº4.680, de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº8.078, de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. | 1/4/2004 |
Fortificação de Farinha de Trigo - Internacionais
Argentina
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto nº597/2003 | Ministerio de Salud | Apruébase la reglamentación de la Ley nº25.630 de prevención de las anemias y las malformaciones del tubo neural | 13/8/2003 |
| Ley nº25.630/2002 | Congreso de la Nación Argentina | Establécense normas para la prevención de las anemias y las malformaciones del tubo neural. Organismo de control | 22/8/2002 |
Chile
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto nº977/1996 | Ministerio de Salud | Principios generales de higiede de los alimentos (pág. 128) | 9/3/2003 |
Colombia
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto nº1944/1996 | Ministerio de Salud Publica | Por el cual se reglamenta la fortificación de la harina de trigo y se establecen las condiciones de comercialización, rotulado, vigilancia y control. | 28/10/1996 |
Mexico
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Norma Oficial 147-SSA1-1996 |
Secretaría de Salud | Bienes y Servicios. Cereales y sus productos. Harinas de cereales, sEmolas o semolinas. Alimentos a base de cereales, de semillas comestibles, harinas, sEmolas o semolinas o sus mezclas. Productos de panificación. Disposiciones y especificaciones sanitarias y nutrimentales | 1996 |
Paraguai
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto nº20.830 | Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social | Declarase obligatorio el enriquecimiento de la harina de trigo que sea industrializada, importada, fraccionada y comercializada en el país (tiamina, ribiflavina, niacina y ácido fólico), como medida de control de la carencia de dichos nutrientes. | 28/4/1998 |
Peru
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto Supremo nº008-2004-SA |
Presidente de la Republica | Disponen la fortificación obligatoria con micronutrientes de la harina de trigo destinada al consumo humano en el territorio nacional y de los productos derivados | 2004 |
Uruguai
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Decreto | Presidente de la Republica | Legislación relativa a la fortificación de las harinas | 4/5/2006 |
Guatemala, El Salvador, Nicaragua, Honduras e Costa Rica
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Regulamento Técnico Centroamericano | Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social Consejo Superior de Salud Pública Ministerio de Salud Secretaría de Salud Ministerio de Salud |
Regulamento Técnico Centroamericano - Harina de trigo fortificada. Especificações | 01/2003 |
Regulamento Técnico - Internacionais
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Regulamento técnico de harina trigo y pastas alimentaries | Código Alimentario - Argentino (Capítulo XI) |
Controle de Pragas - Internacionais
| Documento | Órgão | Referência | Data |
|---|---|---|---|
| Resolução RDC nº18/2000 | ANVISA | Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. | 29/2/2000 |
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